Visa criar um fundo para financiar o Programa Escola Cívico-Militar no Rio Grande do Sul, com recursos de várias fontes, incluindo União, Estados, municípios e doações​​.

Estabelece um programa estadual para aumentar a segurança nas escolas, incluindo treinamento de funcionários e investimento em tecnologia de segurança​​.

Propõe a emissão de identificação funcional para Agentes Socioeducativos, facilitando seu trabalho em instituições externas​​.

Proíbe hormonioterapia, cirurgias e tratamentos de transição de gênero para menores de 18 anos​​.

Determina o sexo biológico como único critério para definição de gênero de atletas em competições oficiais no estado​​.

Exige a indicação do gênero nos banheiros de escolas públicas e privadas, permitindo também um banheiro unissex de uso individual​​.

Permite que armas, peças e munições apreendidas sejam usadas pelos órgãos de segurança pública​​.

Assegura assistência jurídica gratuita a agentes de segurança pública em processos administrativos e judiciais​​.

Impede a execução de músicas que façam apologia ao crime ou contenham conteúdos sexuais em escolas​​.

Exige que responsáveis técnicos por Instituições de Longa Permanência para Idosos tenham formação superior na área de saúde​​.

Regulamenta o manejo e controle do javali, considerado uma espécie invasora prejudicial à fauna brasileira​​.

Estabelece auxílio financeiro e técnico para municípios manterem coordenações de Defesa Civil ativas​​.

Incentiva a integração de conhecimentos de Defesa Civil no ambiente educacional​​.

Propõe a implementação de um sistema de alerta sonoro para prevenir danos causados por inundações​​.