A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (05), o Projeto de Lei 434/2023, de autoria do deputado Capitão Martim (Republicanos). A proposta institui a Política de Transparência na Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens, reforçando a necessidade de acesso da sociedade a informações precisas sobre as condições e o monitoramento das estruturas, especialmente após as recentes catástrofes climáticas.
Martim enfatizou que o projeto busca garantir o direito da população de saber sobre o estado e a segurança das barragens, dados os riscos sociais e ambientais que eventuais falhas podem acarretar. A iniciativa inclui medidas rigorosas para garantir a integridade e a segurança das barragens, como a exigência de inspeções regulares e específicas para avaliar a capacidade de controle hídrico e resposta a eventos climáticos extremos.
Entre as diretrizes previstas, destacam-se:
- Inspeções regulares nas barragens, com foco no controle de fluxos durante enchentes e na capacidade de retenção de água;
- Monitoramento contínuo das barragens, para identificar e antecipar riscos, priorizando medidas preventivas;
- Revisão de planos de segurança e manutenção preventiva, individualizada para cada barragem, assegurando o funcionamento dos mecanismos de controle de escoamento;
- Realização de obras de adequação estrutural, quando necessário, para garantir o controle adequado dos níveis de água;
- Plano de contingência e emergência, com protocolos claros para proteger a população em casos de enchentes.
O projeto também obriga a divulgação atualizada sobre as condições de segurança das barragens de forma acessível e de fácil compreensão, por meio de mídias digitais e redes sociais, e a manter um mapa interativo online, atualizado pela Defesa Civil do Estado. Esse mapa permitirá ao público acessar dados específicos de cada barragem, como capacidade de armazenamento, condições das comportas e níveis de reservatório.
“Exigimos transparência para assegurar a segurança das barragens e garantir que a população tenha acesso a informações essenciais para sua proteção”, destacou o deputado Capitão Martim.