A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável ao projeto 363/2023, proposto pelo deputado Capitão Martim (Republicanos), que busca garantir assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública envolvidos em processos ou procedimentos administrativos, disciplinares e judiciais relacionados ao exercício regular de suas funções.
A iniciativa visa assegurar apoio legal aos profissionais da segurança pública, protegendo-os no desempenho de suas atividades. O deputado destacou que é dever do Estado zelar por aqueles que se dedicam à proteção da sociedade.
“Os profissionais da segurança enfrentam constantes desafios e estão suscetíveis a situações que exigem amparo jurídico. A proposta busca corrigir uma lacuna estrutural, promovendo respaldo legal e garantindo a tranquilidade necessária para que possam exercer suas funções de maneira mais segura e eficiente”, ressaltou o deputado.
A falta de suporte jurídico tem sido uma fonte de desestímulo e preocupação para os agentes de segurança, impactando negativamente na prestação de seus serviços. O projeto busca mitigar essas preocupações, promovendo condições mais justas e equitativas para esses profissionais.
O objetivo da iniciativa é valorizar e proteger policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes socioeducativos e bombeiros militares. “É uma grave lacuna que coloca em estado de vulnerabilidade nossos profissionais da segurança pública, se caracterizando como uma falha estrutural que acarreta em desestímulo e temor operacional de nossos bravos heróis”.
De acordo com o Art. 144 da Constituição, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e pelos estados. “É impossível falar de segurança pública sem trazer ao debate a proteção dos profissionais que estão diretamente ligados à manutenção da ordem pública, à proteção do Estado e aos processos investigativos”.
A proposta agora segue para apreciação da Comissão de Segurança e Serviços Públicos para posteriormente ser apreciada em Plenário.