O deputado Capitão Martim tem se destacado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul ao apresentar uma série de iniciativas abrangentes que tocam temas cruciais para a sociedade. Em seu primeiro mandato, o parlamentar trouxe à pauta temas que vão desde a segurança pública e educação, até a proteção dos direitos dos jovens e idosos.
Além disso, devido ao seu envolvimento direto no auxílio e salvamentos às vítimas das inundações que atingiram o Vale do Taquari, as experiências vivenciadas foram profundamente marcantes e serviram como um alerta para a urgência em articular medidas voltadas à prevenção e gestão de desastres naturais.
O balanço do mandato demonstra um amplo esforço do deputado em apresentar propostas voltada a áreas cruciais para a sociedade gaúcha. O impacto dessas iniciativas é de fundamental importância à população.
Confira os projetos do deputado que tramitam no Legislativo gaúcho:
- PL 26/2023 – Viabiliza do repasse de recursos financeiros para o Programa Escola Cívico-Militar no Estado do Rio Grande do Sul, através da criação do Fundo Estadual de Gestão das Escolas Cívico-Militares (Fegecim). O objetivo é garantir recursos às instituições de ensino que funcionam sob o modelo cívico-militar através de parcerias entre a iniciativa privada, as prefeituras e o Governo do Estado para financiar custos adicionais das escolas nos diversos municípios gaúchos. A medida visa garantir apoio financeiro para custeio do fornecimento de uniformes, materiais pedagógicos, equipamentos desportivos, reformas nos estabelecimentos de ensino, aquisição de mobiliário e computadores em benefício ao corpo docente e discente para reduzir os gastos empregados pelo Poder Público na administração das instituições. O Fundo será composto de valores repassados pelo Governo do Estado, municípios e entidades públicas e privadas, recebidos diretamente, ou por meio de convênios, provenientes de receitas de tributos, doações de pessoas físicas e jurídicas, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza. A proposta prevê ainda, a instalação de um Conselho Técnico para direcionar as verbas que serão coordenadas pela Secretaria da Educação e administradas por uma Secretaria Executiva.
- PL 209/2023 – Autoriza a implantação de um Programa Estadual de Vigilância e Monitoramento da Rede Estadual de Ensino, com o objetivo de aumentar a segurança para estudantes, professores, pais e toda a comunidade escolar. Em resposta ao crescimento da violência nas escolas e ao risco de novos ataques, o projeto propõe uma série de medidas preventivas, como: Treinamento de funcionários para identificar sinais de alerta, como bullying, isolamento social e perturbações emocionais; Investimento em tecnologia de segurança, incluindo treinamento, monitoramento eletrônico e análise de ameaças em potencial; Mobilização da comunidade escolar para reconhecer e denunciar sinais de alerta; Suporte emocional para ajudar estudantes com problemas emocionais, como ansiedade e depressão; Campanhas educativas para promover a tolerância, respeito, equidade e justiça, visando criar um ambiente escolar saudável e livre de violência. O projeto enfatiza que a prevenção é um esforço de longo prazo que requer a cooperação de todos os envolvidos na escola e na comunidade e destaca a necessidade de uma resposta instantânea e coordenada entre as forças de segurança e a comunidade escolar para minimizar possíveis danos.
- PL 246/2023 – Carteira de identificação para Agentes Socioeducativos para proporcionar maior segurança quanto à efetividade no momento de identificação dos agentes no cumprimento de suas atribuições institucionais externas. De acordo com relatos da própria categoria, inúmeros foram os casos em que os agentes socioeducativos enfrentaram dificuldades no cumprimento de suas funções. Em alguns casos, os agentes foram impedidos de cumprir suas obrigações por não terem como comprovar sua identidade. Em outros casos, os agentes foram submetidos a procedimentos burocráticos desnecessários, como a apresentação de cópias de documentos pessoais. Os agentes socioeducativos desempenham um papel fundamental na sociedade, mas muitas vezes enfrentam dificuldades para comprovar sua identidade no cumprimento de seu dever. A carteira funcional irá facilitar esse processo ao garantir agilidade e segurança aos servidores e agilizar a identificação, tornando o cumprimento das obrigações mais efetivo e imediato. Além disso, o projeto busca valorizar esses servidores, reconhecendo suas contribuições no âmbito da segurança e do serviço social.
- PL 277/2023 – Proibição de tratamentos de transição de gênero, incluindo hormonioterapia e intervenções cirúrgicas, em menores de 18 anos no Estado do Rio Grande do Sul. A proibição está em conformidade com resoluções existentes do Conselho Federal de Medicina e se alinha com a prática médica atual, tendo como objetivo primordial proteger a integridade física, mental e emocional das crianças e adolescentes. Diante das investidas da esquerda brasileira em forçar uma agenda ideológica de sexualização das crianças, o projeto busca resguardar a integridade física e mental das crianças até que tenham idade para definir sua sexualidade. A falta de fundamentação ética, terapêutica e jurídica para permitir tais tratamentos em menores de idade, que ainda não têm adquirido o discernimento e a autonomia necessários torna urgente garantir uma infância segura a crianças e adolescentes, alinhando-se com questionamentos e práticas internacionais relacionados à “destransição”.
- PL 278/2023 – Sexo biológico como o único critério para definir o gênero de competidores e atletas em partidas oficiais e práticas desportivas no Estado do Rio Grande do Sul em resposta a situações onde pessoas do sexo biológico masculino, após procedimentos de resignação sexual e tratamentos hormonais, integram equipes femininas. A proposta levanta questões sobre igualdade e justiça no esporte, destacando a diferença na capacidade corporal relacionada aos níveis de testosterona. A iniciativa visa garantir os direitos das mulheres no esporte para competirem em condições de igualdade. Mesmo com características femininas após vários procedimentos, é desleal que uma pessoa nascida em um corpo masculino, por mais que se identifique com outro gênero, se passar por mulher tendo um corpo que é, por natureza, mais forte e resistente.
- PL 332/2023 – Identificação de gênero nos banheiros das escolas públicas e privadas no Estado do Rio Grande do Sul. O projeto obriga a indicação de gênero (feminino e masculino) nas portas dos banheiros escolares, permitindo ainda a inclusão de um banheiro unissex de uso individual para maior segurança das crianças, adolescentes e jovens, particularmente as do sexo feminino, enfatizando a proteção contra várias formas de violência, incluindo o assédio sexual. O projeto invoca o dever constitucional e legal de proteger os direitos da criança e do adolescente e busca a prevenção e promoção de direitos fundamentais. A iniciativa partiu de denúncias sobre doutrinação de gênero em instituições de ensino. É papel das escolas transmitir aos estudantes as noções de respeito, privacidade e convivência em sociedade. A separação dos banheiros por gênero contribui para o aprendizado dessas normas, promovendo a compreensão das diferenças e o respeito mútuo.
- PL 337/2023 – Permitir o reaproveitamento de armas, peças, componentes e munições apreendidos pelas forças de segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul. A medida visa economizar recursos públicos, pois as instituições de segurança poderão obter equipamentos sem despesas adicionais. A falta de equipamentos é uma preocupação constante, e a proposta também responde ao aumento do uso de armas de guerra por criminosos. Além disso, o reaproveitamento permitiria o treinamento de policiais e agentes com armas às quais não estão familiarizados, aumentando suas habilidades e conhecimentos. A proposta destaca que o armamento apreendido, peças, componentes e munições serão repassados após todos os trâmites judiciais referentes aos crimes e investigações, para só então integrarem os arsenais da Polícia Civil e Brigada Militar.
- PL 344/2023 – Autoriza ao Poder Executivo instituir o Programa das Escolas Cívico-Militares do Estado. Diante do desmonte promovido pelo governo Lula envolvendo o fim das Escolas Cívico-Militares em nível federal, a proposta pretende que o Rio Grande do Sul absorva as 25 escolas do modelo que estavam sob o controle federal, se somando às 18 já garantidas pelo Governo do Estado. Conforme a iniciativa, o programa será implantado em escolas públicas estaduais, preferencialmente em instituições que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, tendo as escolas cívico-militares administradas em parceria entre a Secretaria de Estado da Educação e a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
- PL 363/2023 – Assegura assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública quando estiverem envolvidos em processos ou procedimentos administrativos, disciplinares e judiciais relacionados ao exercício regular de suas funções. É dever do Estado proteger quem nos protege. Os profissionais da segurança estão muito vulneráveis na prestação de seus serviços devido a esta falha estrutural que acarreta em desestímulo e temor. A falta de assistência jurídica coloca esses profissionais em estado de vulnerabilidade e pode levar ao desestímulo operacional. O acesso à justiça é um elemento fundamental do Estado Democrático de Direito e que os agentes de segurança pública, particularmente aqueles em posições não superiores e em estado de hipossuficiência econômica, merecem atenção especial do Estado. O projeto, portanto, visa preencher uma lacuna grave, reconhecendo e protegendo os direitos dos profissionais de segurança pública. São de conhecimento geral as dificuldades enfrentadas pelos servidores em sua defesa nos processos oriundos do seu dever de agir e merecem uma atenção especial, sobretudo aqueles que ocupam cargos não superiores e não contam com recursos para custear uma defesa eficiente. De acordo com a proposta, a assistência jurídica compreenderá as esferas administrativa, disciplinar e judicial, desde que o fato decorra do estrito exercício das atribuições do agente, ainda que de licença ou folga, nas hipóteses de prisão, detenção ou após a intimação acerca da instauração de procedimento, ou processo. A assistência jurídica administrativa, disciplinar e judicial compreenderá a defesa dos interesses dos agentes de segurança pública durante toda a tramitação do processo até sua conclusão, ou o trânsito em julgado.
- PL 403/2023 – Proíbe a execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino do Estado do Rio Grande do Sul. Objetiva preservar o ambiente pedagógico como local destinado ao estudo, aprendizado e o crescimento individual. É dever fundamental da escola afastar as crianças das influências que interfiram negativamente no comportamento e nas relações interpessoais dos seus alunos. Músicas que fazem tais apologias podem influenciar negativamente a formação dos jovens, incentivando-os a adotar comportamentos de risco. Segundo a proposta, fica proibido nas dependências das Instituições Públicas e Privadas de Ensino, ou em eventos promovidos por elas, a execução de músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, a facções criminosas e tráfico de entorpecentes. Também àquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam à prática de relação sexual ou de ato libidinoso.
- PL 406/2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de o responsável técnico por instituição de longa permanência para idosos possuir formação em nível superior na área de saúde. O projeto propõe a obrigatoriedade de formação superior na área de saúde para os responsáveis técnicos que atuam em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Estabelece que o responsável técnico por ILPIs deve ser profissional de nível superior com formação na área de saúde voltada à área geriátrica. A exigência de formação superior em saúde é uma medida importante para garantir a qualidade dos cuidados prestados aos idosos e o envelhecimento saudável. Os idosos que residem em ILPIs precisam de uma série de cuidados especializados, como assistência médica, de enfermagem, nutricional, psicológica e social. A formação superior em saúde é essencial para que os responsáveis técnicos por ILPIs tenham o conhecimento e as habilidades necessárias para prestar esses cuidados de forma adequada.
- Comissão Permanente de Proteção Civil permitirá que o Legislativo tenha um colegiado temático para debater e fiscalizar as ações do Executivo nessa área, bem como para propor medidas legislativas que contribuam para a proteção civil. O Rio Grande do Sul é um estado que sofre frequentemente com os efeitos de fenômenos climáticos extremos, como enchentes, estiagem, granizos, vendavais, geadas e incêndios que afetam a população e o patrimônio público e privado. A diversidade geográfica e climática apresenta desafios relacionados à segurança da população e ocorrências de desastres naturais são frequentes, especialmente em épocas de estiagem e chuvas intensas, afetando regiões inteiras, causando danos materiais e colocando vidas em risco. A Comissão Permanente de Proteção Civil teria entre suas atribuições: desenvolver seus trabalhos de forma íntegra com as demais comissões; promover audiências públicas, seminários, palestras e outros eventos sobre a temática da proteção civil; receber e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões da sociedade civil sobre as questões relativas à defesa civil; acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos do governo estadual na área de proteção civil; solicitar informações e documentos aos órgãos competentes sobre as situações de emergência ou calamidade pública declaradas no estado; visitar as áreas atingidas por desastres naturais ou provocados pelo homem; e elaborar relatórios periódicos sobre as atividades da comissão.
- PL 417/2023 – Altera o Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul para maior controle populacional e manejo de espécies exóticas à fauna gaúcha, a exemplo do javali. A proposta autoriza o controle populacional, ou o manejo de espécies da fauna exótica declarada pelo órgão competente como nocivas aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às espécies da fauna silvestre nativa no Estado. A iniciativa estabelece que fique a critério do órgão competente, regramentos para a perseguição, o abate, a captura e a marcação de espécimes, seguidos de soltura para rastreamento; a captura seguida de eliminação; e a eliminação direta de espécimes. Também aponta que a eliminação de espécimes da fauna exótica somente poderá ser realizada por caçadores regularmente habilitados e cadastrados, na forma do regulamento.
- PL 422/2023 – Programa de Auxílio aos Municípios com Coordenações de Defesa Civil, que visa fornecer suporte técnico e financeiro aos municípios que tenham estruturas efetivas de prevenção e resposta a desastres. O objetivo é fornecer suporte técnico e financeiro aos municípios que tenham estruturas efetivas de prevenção e resposta a desastres. O programa é uma medida estratégica para fortalecer a resiliência das comunidades locais, proteger vidas e patrimônio, e promover um ambiente mais seguro e preparado para enfrentar desafios futuros. Através do Programa, será fornecido auxílio financeiro aos municípios de acordo com critérios estabelecidos em regulamentação específica, levando em consideração o porte populacional e territorial do município, o histórico de ocorrência de desastres naturais e eventos adversos na região, e a eficácia das ações preventivas e de resposta implementadas pela coordenação de Defesa Civil municipal. Os municípios beneficiados deverão prestar contas da utilização dos recursos recebidos, seguindo procedimentos definidos em regulamentação específica.
- PL 424/2023 – Programa Defesa Civil na Escola (PDCE), que visa promover a conscientização e preparação da comunidade escolar diante de emergências e desastres. O programa consiste na realização de atividades educativas, como palestras, oficinas, simulados e projetos, que abordem temas como medidas preventivas, evacuação segura e ajuda mútua em situações de crise. O programa também visa contribuir na formação cidadã ao instigar o senso de coletividade e solidariedade entre os estudantes. A educação escolar para a prevenção e providências imediatas em situações de risco é fundamental. A escola é um ambiente central na vida das crianças e adolescentes, sendo um local propício para disseminar conhecimentos fundamentais sobre segurança e proteção. O PDCE é uma medida essencial para a formação integral e segura das futuras gerações e garantir que alunos, pais e a comunidade em geral estejam envolvidos na conscientização e preparação para desastres.
- PL 425/2023 – Sistema de Alerta Sonoro Contra Inundações em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para promover a segurança da população em situações de enchentes e inundações. O sistema consiste na instalação de sirenes em pontos estratégicos das áreas sujeitas a alagamentos, que serão acionadas em caso de elevação dos níveis dos rios ou previsão de chuvas intensas. Além disso, o projeto prevê a criação de um centro operacional equipado com tecnologia de comunicação e monitoramento, encarregado de gerenciar e acionar as sirenes em caso de emergência. De acordo com a proposta, os municípios que aderirem ao sistema seriam responsáveis por sua implementação e manutenção, bem como pela realização de campanhas de conscientização junto à população local. Por sua vez, o Estado seria responsável por ajudar no custeio para a efetivação e manutenção do sistema. O sistema proposto possui o potencial de minimizar os danos humanos, materiais e ambientais ocasionados pelas inundações, em consonância com as orientações do Plano Nacional de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres Naturais, que preconiza a adoção de medidas de alerta e alarme visando reduzir a vulnerabilidade das populações diante de catástrofes naturais.
- PL 426/2023 – Auxílio compartilhado entre Municípios do Estado afetados por catástrofes naturais, independentemente de decretação de estado de calamidade ou situação de emergência. O projeto prevê que um município possa oferecer auxílio a outro afetado por desastres naturais, por meio da cedência de equipamentos, maquinários, veículos e pessoal, visando ao restabelecimento dos serviços essenciais, desde que não comprometa a capacidade de atendimento dos serviços públicos do município cedente. A iniciativa irá garantir que os municípios não sejam apontados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) quando prestarem assistência.
- PL 434/2023 – Política de Transparência da Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens no Estado para aumentar a transparência na operação, manutenção e segurança das barragens no Rio Grande do Sul. Para isso, prevê uma série de medidas, incluindo revisões e monitoramentos regulares, elaboração de plano de contingência e emergência, e divulgação de informações claras e acessíveis sobre as condições das barragens, nível de água e situação de comportas. O objetivo é garantir que a população tenha acesso a informações sobre o estado das barragens, para que possa tomar decisões informadas sobre sua segurança.
- PL 440/2023 – Autoriza a contratação de militares estaduais na inatividade ou reserva como monitores em escolas municipais públicas e privadas no Estado do Rio Grande do Sul. O Projeto de Lei visa a inclusão de servidores militares inativos e da reserva para atuarem como monitores cívicos em escolas da rede pública. A justificativa do projeto é que a presença de militares nas escolas pode contribuir para o resgate da cidadania e do culto aos valores sociais por parte dos alunos, além de promover um ambiente mais seguro para a aprendizagem. Os monitores cívicos teriam como atribuições o acompanhamento, proteção e auxílio a todos os alunos e professores, bem como a identificação de problemas que possam influenciar no aprendizado e convivência social dos alunos. A presença física dos militares nas escolas também seria um fator inibidor de atos de violência. O projeto prevê a possibilidade de os municípios também utilizarem servidores militares da reserva para atuarem como monitores cívicos em escolas públicas municipais.
- PL 449/2023 – Institui o Programa para Atendimento de Órfãos de Servidores Públicos integrante das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele. A iniciativa busca assegurar atendimento aos órfãos e seus responsáveis legais, com foco no acolhimento e promoção da saúde mental, através de serviços psicológicos e socioassistenciais para eles e suas famílias superarem a perda.
- PL 450/2023 – Instituindo o Dia da Família no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul a ser celebrado em 8 de dezembro. A iniciativa visa fortalecer os vínculos familiares, ressaltando o papel vital desse núcleo para o equilíbrio e o bem-estar da sociedade. O dia 8 de dezembro foi escolhido em alusão ao Dia Nacional da Família, instituído por Decreto em 1963.
- PL 451/2023 – Institui a Semana da juventude cristã no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo do projeto é estabelecer um evento anual de caráter cultural e social, focado na integração, desenvolvimento cívico e fortalecimento espiritual dos jovens cristãos. A semana proposta visa fomentar a união entre os jovens, oferecendo um espaço de encontro e intercâmbio cultural, promovendo a compreensão mútua e a solidariedade.
- PL 482/2023 – Cria o Voluntariado junto ao Serviço Público do Estado do Rio Grande do Sul. A proposta busca adaptar a legislação de 2002 que dispõe sobre o voluntariado no serviço público do Estado para fomentar a prática de ações em benefício aos assistidos, bem como para quem presta esse valioso gesto de humanidade. Conforme a iniciativa, o voluntário contará com descontos em eventos culturais, esportivos e de lazer realizado no Estado
- PL 486/2023 – Proíbe compra de produtos oriundos de terras invadidas. A proposta visa desencorajar a prática de invasões e proteger os legítimos proprietários produtores. É essencial que a administração pública não compactue com os crimes dos movimentos que se valem de invasões para financiar os atos criminosos que violam a ordem pública, os direitos constitucionais e a soberania do Estado. As invasões ilegais a terras e propriedades rurais têm se tornado um problema frequente no Brasil. Quando governos municipais, ou estaduais adquirem produtos advindos de terras usurpadas, estão sendo coniventes e favorecem a ilegalidade ao cooperarem com seus crimes.
- PL 489/2023 – Exigência da apresentação de certidão de antecedentes criminais para todos os profissionais e voluntários que prestam serviço junto a crianças, adolescentes e idosos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. A proposta visa aumentar a segurança e o bem-estar desses grupos vulneráveis. O projeto estabelece que os editais de seleção para contratação de profissionais e voluntários devem conter a previsão de obrigatoriedade de apresentação do documento. O projeto define que são consideradas atividades de prestação de serviço voluntário ou remunerado a crianças, adolescentes e idosos aquelas desempenhadas por creche, escolas de ensino fundamental e médio, das redes públicas ou privadas, veículo de transporte escolar, serviços de saúde, instituições de acolhimento, de assistência social e entidades assistenciais, asilos, academias de artes, dança, ginástica e esportes e demais entidades que realizem o atendimento de crianças, adolescentes e idosos. A medida se faz necessária para garantir a segurança e o bem-estar de crianças, adolescentes e idosos. É importante que esses profissionais sejam submetidos a uma análise de seus antecedentes para que possamos ter a certeza de que eles estão aptos a desempenhar suas funções com segurança e respeito.
- PL 557/2023 – Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa para capacitação, formação e acesso ao crédito para idosos que desejam abrir o próprio negócio. A proposta busca contribuir com a redução do isolamento social e melhorar a qualidade de vida das pessoas mais velhas, além de gerar emprego e renda. Muitos idosos não conseguem se manter apenas com a pensão e buscam na informalidade um complemento de renda. A iniciativa é uma forma de valorizar e aproveitar as habilidades e experiências dos idosos.
Frentes Parlamentares
- Frente Parlamentar de Apoio aos Veteranos Militares no Estado do Rio Grande do Sul
- Frente Parlamentar pelo Movimento Escoteiro
- Frente Parlamentar em Apoio ao Tiro Desportivo
- Frente Parlamentar em Apoio à Adesão e Manutenção de Escolas Cívico-Militares no Estado do Rio Grande do Sul
- Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento das Atividades Náuticas, Portuárias e Hidroviárias no Estado
- Frente Parlamentar em Apoio à Defesa Civil
- Frente Parlamentar da Juventude
- Frente Parlamentar contra a Doutrinação Ideológica no Ensino
- Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da ERS-118
Destinação de R$ 2 milhões em emendas para Segurança, Educação, Esporte e Saúde
O deputado Capitão Martim destinou R$ 2 milhões em emendas parlamentares para 11 municípios do Rio Grande do Sul. Os recursos serão aplicados em ações nas áreas de segurança, saúde, educação e esporte. Do montante, R$ 1.250.000,00 serão destinados a Viamão e Porto Alegre.
“Estou destinando esses recursos para serem investidos em áreas que considero essenciais para a melhoria da qualidade de vida da população gaúcha”, afirmou o deputado.
“A divisão dos recursos das emendas é uma medida importante para diminuir as desigualdades regionais”, afirmou Capitão Martim. “Estou trabalhando para que os municípios de menor porte também tenham acesso a investimentos que possam melhorar a vida da população”, completou.
Emendas direcionadas para o orçamento do próximo ano.
Segurança
Na área da segurança, foram destinadas emendas de R$ 250 mil para o Batalhão de Operações Especiais (BOPE) e ao 1º Batalhão de Polícia de Choque da Brigada Militar. Os recursos serão utilizados para a compra de equipamentos e a realização de treinamentos. Conforme o deputado, o objetivo é fortalecer as ações de segurança pública e combater a criminalidade.
Educação
Na área da educação, as emendas serão destinadas para a compra de materiais didáticos, melhorias nas escolas e o custeio de atividades extracurriculares. As cidades contempladas são Viamão, Porto Alegre, Passo Fundo, Caxias do Sul, Pelotas, Ijuí, Santa Maria, Santo Ângelo e São Gabriel. “A educação é o pilar para o desenvolvimento do nosso estado”, ressaltou Martim.
Serão contemplados com R$ 650 mil as escolas de Viamão E.E.E.F João Barbosa e E.E.E.M. Dr. Genésio Pires, e os Colégios Tiradentes de Porto Alegre, Passo Fundo, Caxias do Sul, Pelotas, Ijuí, Santa Maria, Santo Ângelo e São Gabriel.
Esporte
Na área do esporte, a emenda será destinada para a Associação Gaúcha de Surf que receberá R$ 100 mil. Os recursos serão utilizados para a realização de campeonatos e eventos. “O esporte é uma importante ferramenta de inclusão social”, destacou Capitão Martim.
Saúde
Na área da Saúde, as emendas, na ordem de R$ 1 milhão, serão destinadas para a UPA e o Instituto de Cardiologia Hospital de Viamão, para o Hospital Bom Pastor de Ijuí, o Hospital Santa Casa do Rio Grande e o Hospital de Caridade Brasilina Terra, de Tupanciretã com R$ 100 mil cada. Merece destaque que R$ 250 mil serão destinados ao Centro de Atendimento Integral e Treinamento em Doenças Raras, Casa dos Raros, e R$ 250 mil ao Hospital Materno Neonatal Santa Clara da Santa Casa de Porto Alegre. Os recursos serão utilizados para melhorar a infraestrutura e a qualidade dos serviços de saúde.