Com a intenção de combater um dos principais mecanismos de incentivo a invasões de terras no Rio Grande do Sul, o deputado Capitão Martim (Republicanos) apresentou projeto de lei (486/2023) para frear a aquisição de produtos agrícolas e pecuários provenientes de terras invadidas. A proposta estabelece limitações no âmbito da Administração Pública, tanto direta quanto indireta, para vedar a compra alimentos produzidos em terras invadidas, a exemplo do MST.
O projeto visa alterar a Lei estadual n.º 13.922, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária.
Essa proibição da compra realizada pela administração pública de produtos de origem criminosa e frutos de invasões tem o objetivo de desencorajar a prática criminosa destes movimentos, sendo fundamental que haja proteção ao trabalho e propriedade dos legítimos produtores para que se garanta a segurança jurídica.
Isso ocorre porque aqueles que praticam esse crime, de modo ilegal, usufruem da terra usurpada e adquirem a ilegítima potência de vender os frutos da terra invadida à administração pública direta ou indireta.
“É essencial que a administração pública não compactue com os crimes dos movimentos que se valem de invasões para financiar os atos criminosos que violam a ordem pública, os direitos constitucionais e a soberania do Estado”, frisou o deputado.
Conforme o deputado Capitão Martim, as invasões ilegais a terras e propriedades rurais têm se tornado um problema frequente no Brasil. “Quando governos municipais, ou estaduais adquirem produtos advindos de terras usurpadas, estão favorecendo a ilegalidade ao cooperar com seus crimes. Sem meias palavras – estão sendo coniventes ao favorecer tais movimentos ao patrocinarem indiretamente seus atos”.
O deputado destaca que a vedação proposta se estende a situações onde não existem decisões judiciais de posse das terras invadidas para evitar possíveis brechas legais que possam contornar a intenção do projeto de lei, garantindo a consistência e eficácia da medida.
“Não podemos mais tolerar que a administração pública, que tem o dever de ordenar, administrar e proteger a cidadania, coopere para a destruição dos direitos do povo, para o caos e para a desordem social ao patrocinar o crime e os frutos dele decorrente”, ressaltou Martim.
Para se ter uma ideia do comércio formado a partir da ilegalidade das invasões, nesta quinta-feira (19), o MST montou novo acampamento para 100 famílias às margens da BR-293 e até a próxima segunda são esperadas mais 500 famílias. No município, o MST produz leite, milho, soja (incluindo um experimento com soja convencional, não transgênica), entre outras culturas e comercializa a preço de ouro para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Outro exemplo bastante emblemático é o fornecimento de arroz orgânico e leite em pó comercializados pela Cooperativa Terra Livre, formada por assentados em terras invadidas no Rio Grande do Sul. O assunto gerou debates pelos preços cobrados da prefeitura de Juiz de Fora (MG) que assinou contrato de compra com o movimento. O pacote de cinco quilos de arroz custou mais de 43 reais para a prefeitura e foram adquiridas 19.000 unidades por quase 820.000 reais. Pelo quilo do leite em pó, foi pago mais de 56 reais. O município comprou 11.600 quilos por mais de 650.000 reais.